Termos e Condições do 75q

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a plataforma 75q ("75q", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em https://75q.cam, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deverá utilizar a plataforma 75q. O acesso continuado após a publicação de atualizações constitui aceitação das alterações realizadas. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste documento.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 75q, o Usuário deve atender a todos os requisitos de elegibilidade a seguir:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionários ou sócios do 75q;
• Não estar incluído em lista de exclusão voluntária de apostas, conforme registros da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou de outros organismos reguladores competentes;
• Não estar proibido de realizar apostas por decisão judicial, administrativa ou por determinação de qualquer autoridade competente.

3 Cadastro e Conta

O cadastro na plataforma 75q é gratuito e pode ser realizado exclusivamente por pessoas físicas. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa. A criação de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de telefone ou mesmo dispositivo, constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com retenção de saldos pendentes de investigação.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular ativo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação contratual e pode ensejar o encerramento imediato da conta, além de eventual responsabilização civil e criminal.

3.1 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela manutenção do sigilo de sua senha e demais credenciais de acesso. O 75q recomenda fortemente que o Usuário ative a autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações de conta, utilize uma senha forte e única, nunca compartilhe suas credenciais com terceiros e faça logout após cada sessão em dispositivos compartilhados. O 75q não será responsável por perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado resultante do descumprimento dessas orientações pelo Usuário.

3.2 Atualização de Dados

É obrigação do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Qualquer alteração de endereço, número de telefone, conta bancária vinculada ao Pix ou demais informações deve ser comunicada ao suporte do 75q o mais breve possível, mediante atualização no painel de conta ou contato direto com nossa equipe. O 75q não se responsabiliza por falhas no envio de comunicações decorrentes de dados cadastrais desatualizados.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira aplicável — em especial a Lei 14.790/2023, as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) — o 75q adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, conhecidos internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

O processo de KYC poderá ser solicitado a qualquer momento, mas ocorre obrigatoriamente antes do processamento do primeiro saque e sempre que o volume de transações do Usuário atingir os limites estabelecidos pela regulamentação. Durante o processo, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Carteira de Identidade), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular (conta de luz, água, gás, telefone fixo, extrato bancário ou fatura de cartão de crédito);
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com ambos claramente visíveis;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: quando o método de saque utilizado for Pix, o 75q poderá solicitar confirmação de que a chave pertence ao próprio titular da conta.

O prazo médio de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas. Documentos ilegíveis, incompletos ou que apresentem indícios de adulteração serão rejeitados, e o Usuário será notificado para reenvio. O 75q reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme exigência regulatória ou avaliação interna de risco.

5 Depósitos

Para participar de apostas e jogos de cassino no 75q, o Usuário precisa realizar um depósito em sua conta. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta — depósitos realizados por terceiros não são aceitos e os valores serão devolvidos ao remetente após dedução de eventuais custos de processamento.

Os métodos de pagamento aceitos, com seus respectivos limites e prazos de processamento, são os seguintes:

O 75q não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Os limites acima podem ser ajustados de acordo com o nível VIP do Usuário e com as exigências regulatórias vigentes.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e as condições estabelecidas nestes Termos. Todo saque está sujeito à verificação de identidade completa (KYC) e à confirmação de que eventuais requisitos de rollover de bônus foram integralmente cumpridos.

6.1 Requisitos para Saque

• Conta com verificação de identidade (KYC) aprovada;
• Saldo disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque (R$ 50,00 via Pix);
• Cumprimento integral de eventuais requisitos de apostas (rollover) vinculados a bônus ativos;
• Ausência de indícios de atividade fraudulenta, abusiva ou suspeita na conta;
• Utilização do mesmo método de pagamento usado no depósito, sempre que tecnicamente possível (política anti-lavagem de dinheiro).

6.2 Prazos de Processamento

Após a solicitação do Usuário, o 75q realiza uma análise interna antes de liberar o pagamento. O prazo médio para cada método é o seguinte:

Saques de Usuários com nível VIP Ouro, Platina ou Diamante são priorizados na fila de processamento, com prazos reduzidos conforme os benefícios de cada nível. O 75q reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou realizar verificações complementares antes de liberar saques de valor elevado ou em situações que gerem dúvida razoável quanto à origem dos fundos.

6.3 Restrições de Saque

O 75q pode suspender temporariamente o processamento de saques nas seguintes situações: (a) processo de KYC pendente ou incompleto; (b) investigação ativa de fraude ou violação destes Termos; (c) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; (d) requisitos de rollover de bônus não cumpridos. Nesses casos, o Usuário será notificado e informado sobre os passos necessários para regularizar sua situação.

7 Bônus e Promoções

O 75q pode oferecer bônus, promoções, rodadas grátis, cashback e outros incentivos a seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as regras gerais desta seção quando houver conflito. O Usuário é responsável por ler e compreender os termos específicos de cada oferta antes de aceitá-la.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

A maioria dos bônus está sujeita a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que o Usuário possa solicitar o saque dos ganhos derivados do bônus. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço, e-mail, número de telefone ou dispositivo, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• O 75q reserva-se o direito de cancelar bônus e reverter ganhos associados caso identifique uso abusivo, como apostas realizadas com o único objetivo de cumprir rollover sem risco real (ex.: apostas opostas simultâneas);
• Bônus expiram dentro do prazo indicado em seus termos específicos — tipicamente 7 ou 30 dias a partir da data de concessão;
• Saldos de bônus não são sacáveis diretamente; somente os ganhos efetivos gerados a partir do bônus, após cumprimento do rollover, podem ser convertidos em saldo sacável;
• O 75q pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que isso não prejudique direitos de bônus já ativos e em processamento de rollover por Usuários que tenham cumprido os requisitos de aceitação.

7.3 Programa VIP

O Programa VIP 75q é baseado em volume de apostas acumulado nos últimos 30 dias. Os benefícios de cada nível (Bronze, Prata, Ouro, Platina e Diamante) são concedidos automaticamente quando o Usuário atinge o volume correspondente. O cashback VIP é calculado sobre perdas líquidas e creditado toda segunda-feira. O 75q reserva-se o direito de ajustar a estrutura do programa VIP com aviso prévio de pelo menos 15 dias via e-mail cadastrado.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no 75q cobrem uma ampla gama de modalidades e competições, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, vôlei, MMA (UFC), tênis, esports e outros. As odds são atualizadas em tempo real e refletem as probabilidades calculadas pelos nossos sistemas.

8.1 Regras Gerais de Apostas

• Uma aposta confirmada pelo sistema é definitiva e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo na hipótese de cash out disponível para aquela aposta específica;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento apostado, as regras de resolução do 75q serão aplicadas — em geral, apostas simples são devolvidas (void) e apostas múltiplas têm o evento cancelado retirado do acumulador;
• O 75q reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir erros de odds e anular apostas realizadas com odds visivelmente incorretas (erros de precificação), devolvendo o valor apostado ao Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser recusadas ou aceitas com odds ajustadas conforme a dinâmica do evento em tempo real;
• Apostas realizadas por Usuários que possuam informação privilegiada sobre o evento serão anuladas e os valores correspondentes, retidos para investigação.

8.2 Cash Out

O recurso de cash out (encerramento antecipado de aposta) está disponível para mercados selecionados. O valor oferecido para cash out é calculado em tempo real com base nas odds atuais e reflete a situação do evento naquele momento. O 75q pode suspender ou remover o recurso de cash out a qualquer momento, sem aviso prévio.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados pelo 75q são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech, Play'n GO e outros. O 75q atua como distribuidor desses jogos e não possui controle sobre a programação interna dos mesmos, apenas sobre os parâmetros de RTP (Return to Player) configurados conforme especificações dos fornecedores.

9.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Os RTPs de cada jogo são públicos e podem ser consultados nas informações do jogo dentro da plataforma. O 75q não manipula nem pode manipular os resultados dos jogos fornecidos por terceiros certificados.

9.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, queda de conexão ou erro de sistema durante uma rodada de jogo, o resultado da rodada interrompida poderá ser considerado nulo e o valor apostado devolvido ao Usuário, conforme as regras do fornecedor do jogo. O 75q não se responsabiliza por perdas decorrentes de problemas de conexão de internet do Usuário.

10 Conduta Proibida

O Usuário concorda em não praticar, tentativa ou efetivamente, as seguintes condutas no uso da plataforma 75q:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com o 75q;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilegal;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema em proveito próprio;
• Utilizar softwares de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta que interaja com a plataforma de forma não humana;
• Realizar apostas opostas simultâneas (arbitragem) para explorar bônus de forma abusiva;
• Compartilhar, vender, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
• Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros Usuários ou a sistemas internos do 75q;
• Utilizar VPNs, proxies ou outros meios técnicos para mascarar sua localização real com o objetivo de burlar restrições geográficas;
• Assediar, ameaçar, difamar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros Usuários do 75q;
• Violar direitos de propriedade intelectual do 75q ou de seus fornecedores.

A prática de qualquer conduta proibida acima poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, retenção de saldos pendentes de investigação e eventual comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 75q pelos canais oficiais. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis serão pagos ao Usuário (após cumprimento dos requisitos de KYC e rollover), desde que não haja investigação ativa de violação destes Termos. Solicitações de autoexclusão por motivo de jogo problemático são processadas com máxima prioridade.

11.2 Encerramento pelo 75q

O 75q reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; (c) fornecimento de informações falsas; (d) uso abusivo de bônus; (e) conduta abusiva perante a equipe de suporte; (f) determinação de autoridade judicial ou regulatória; (g) inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses sem qualquer transação). No caso de encerramento por violação, o 75q pode reter saldos pendentes pelo período necessário para conclusão de investigação interna ou procedimento legal.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 75q é regido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei 13.709/2018). As informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados estão descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em https://75q.cam/privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, você também consente com o tratamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade, que constitui parte integrante deste instrumento. Você tem o direito de acessar, corrigir, excluir, solicitar portabilidade e revogar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos limites previstos pela LGPD, mediante solicitação aos nossos canais de atendimento.

13 Limitação de Responsabilidade

O 75q disponibiliza seus serviços na modalidade "como estão" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de lucro, ganhos contínuos ou disponibilidade ininterrupta. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real — você pode perder parte ou a totalidade dos valores depositados.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 75q não será responsável por: (a) perdas ou lucros cessantes decorrentes de apostas ou jogos; (b) interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial; (c) falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, fornecedores de jogos); (d) danos indiretos, incidentais ou punitivos de qualquer natureza; (e) decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma.

A responsabilidade total do 75q perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados do 75q.

14 Jogo Responsável

O 75q é uma plataforma de entretenimento. Apostas e jogos de cassino devem ser encarados como uma forma de lazer, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. Comprometemo-nos com as melhores práticas de jogo responsável e oferecemos as seguintes ferramentas de autocontrole a todos os Usuários:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal diretamente no painel de conta;
• Limite de perda: estabeleça o máximo que você aceita perder em um período determinado;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas ou desconexão automática após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo e irrevogável da conta por motivo de jogo problemático.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está prejudicando sua vida pessoal, financeira ou familiar, entre em contato com nosso suporte imediatamente ou busque ajuda nos recursos externos listados na página de Jogo Responsável.

15 Alterações nos Termos

O 75q reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, solicitando o saque dos saldos disponíveis. A data da última atualização é sempre indicada no cabeçalho deste documento.

16 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pelas normas e resoluções editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor.

Quaisquer controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 75q que não sejam resolvidas amigavelmente pelos canais de suporte serão submetidas ao foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário concorda que, antes de qualquer medida judicial, enviará notificação formal ao 75q descrevendo a reclamação e o resultado desejado, concedendo prazo mínimo de 30 (trinta) dias para resposta e tentativa de solução amigável. Essa exigência não se aplica a medidas cautelares urgentes ou à defesa de direitos do consumidor perante órgãos como o Procon.